LEGISLAÇÃO
http://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2012/08/portaria-6-de-1985-mel.pdf
PORTARIA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 1985.
http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/camaras_setoriais/Mel_e_produtos_apicolas/25RO/App_Riispoa_mel.pdf
DECRETO Nº 30.691/1952 - 29 DE MARÇO 1952
LEI Nº 1.283/1950
ALTERADA PELA LEI Nº 7.889/1989
DECRETO Nº 5.741/2006 ALTERADO PELO DECRETO Nº 7.216/2010.